PRAD – Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas
Projetos de recuperação de áreas degradadas em função do uso de áreas de preservação permanente de beiras de cursos de água naturais ou áreas que sofreram desmatamento irregular da vegetação nativa.
CRA – Certificado de Regularização Ambiental
Lei Municipal que adequa áreas urbanas em relação às áreas de preservação permanente de cursos de água naturais.
CAR – Cadastro Ambiental Rural – Imóveis Rurais
Cadastro obrigatório para imóveis rurais conforme exigido em Lei 12651/2012 (Código Florestal) a fim de identificar o proprietário, propriedade e uso do solo da propriedade.
Área Verde (Área Mínima Preservada) – Imóveis Urbanos
Lei 11.428/2006 chamada da Mata Atlântica, que prevê em seus artigos 17 e 18 a manutenção de área mínima de vegetação a se manter preservada em imóveis urbanos.
Supressão de Vegetação Nativa – Imóveis Urbanos
Conforme enquadramento em Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) prevê as diretrizes para obtenção de licença de corte de vegetação nativa em imóveis urbanos pertencente ao bioma mata atlântica. Esse procedimento prevê compensações e reposição da floresta a ser suprimida.
